Campo Grande News em 08 de Dezembro de 2022
Divulgação/TCE
Sede do Tribunal de Contas no Parque dos Poderes, em Campo Grande
Os então conselheiros Iran Coelho das Neves (presidente do Tribunal de Contas do Estado), Waldir Neves e Ronaldo Chadid foram afastados e estão sob uso de monitoramento eletrônico. Eles são investigados em esquema de favorecimento de licitações, utilizando-se de conluio prévio entre as empresas participantes do certame.
Conforme a Lei Orgânica do tribunal, a lei complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, um conselheiro “é substituído por auditor, mediante convocação do presidente, em caso de licença, afastamento, impedimento, suspeição ou vacância do cargo”. O vice-presidente, Jerson Domingos, assumiu a presidência do órgão.
Conforme a legislação, “os auditores, quando em substituição a conselheiros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos titulares e quando, no exercício das demais atribuições estabelecidas em lei, as dos magistrados de nível imediatamente inferior ao do adotado para os conselheiros”.
Também prevê a lei que “a equiparação de vencimentos e de vantagens financeiras atribuíveis ao auditor, quando em substituição a conselheiro, conforme o disposto no art. 80, § 5º, primeira parte, da Constituição Estadual, somente deverá ser reconhecida se o período de substituição for igual ou superior a trinta dias”.
A Justiça determinou o afastamento dos três conselheiros pelo período de 180 dias.
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