Assembleia aprova projeto de lei que regulamenta loteria estadual em MS

O projeto do governo do Estado que regulamenta a loteria estadual em Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quarta-feira (01), de forma unânime, na Assembleia Legislativa. A intenção é que os recursos arrecadados com a atividade sejam destinados para setores importantes, como habitação, educação e seguridade social. 

“A retomada da exploração da loteria estadual será uma importante fonte de recursos para reduzir os impactos das contingências financeiras contemporâneas e para reforçar os valores destinados à seguridade social”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, na mensagem enviada aos deputados.

O serviço de loteria estadual será realizado por meio da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), seguindo as mesmas modalidades definidas pela legislação federal, cabendo exclusivamente à pasta autorizar, permitir, credenciar ou firmar parcerias, assim como controlar e fiscalizar a atividade. 

A captação de apostas ou venda de bilhetes será permitido por meio físico ou virtual. Já a comercialização poderá ser feita somente por pessoas maiores de idade e que se encontrem nos limites ou tenha residência no Estado. 

O projeto destaca que os recursos adquiridos com a loteria, incluindo os prêmios não resgatados, serão destinados para seguridade social, financiamento de programas de habitação, desporto, educação e desenvolvimento social. Os deputados por meio de emenda também incluíram os setores de segurança, saúde e cultura. 

O governo do Estado ainda fica autorizado a abrir créditos adicionais no limite de R$ 146 mil para o cumprimento da lei. Também irá regulamentar as disposições da nova legislação e a Sefaz editará atos complementares para execução do serviço. O projeto agora passa por redação final e depois segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.