PUBLICIDADE

Pagamento de tributos federais do Simples Nacional é prorrogado por seis meses

Da Redação em 20 de Março de 2020

O pagamento dos tributos federais do Simples Nacional foi prorrogado. O acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano foi transferido para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. A iniciativa do Ministério da Economia, feita com a colaboração do Sebrae visa reduzir os impactos da pandemia causada pelo Coronavírus.

Os períodos de apuração são mantidos – março, abril e maio de 2020. A prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional e 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no país, num volume total aproximado de R$ 23 bilhões. O imposto referente a fevereiro permanece com vencimento em 20/03, sujeito aos acréscimos normais em caso de atraso.

Em Mato Grosso do Sul, dados da Receita Federal de janeiro deste ano apontam que 192,9 mil empresas são optantes do Simples Nacional. “É uma medida importante para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos em todo o país”, analisa o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.

Os tributos estaduais e municipais, até o momento, não foram contemplados. O Comitê Gestor do Simples Nacional iniciou nova votação pedindo a aprovação de Estados e Municípios para a inclusão do ICMS e do ISS nessa prorrogação.

Orientações

Por enquanto, orienta-se as empresas que em abril, quando forem feitos os cálculos dos valores devidos em março, utilizem uma guia avulsa para pagamento dos tributos de ICMS e ISS, excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP). O mesmo entendimento se estende ao MEI optante do Simples Nacional.

Os efeitos da medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos. As informações completas estão na Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, publicada na última quarta-feira (18) em edição extra do Diário Oficial da União.

Com informações da assessoria de imprensa do Sebrae/MS.

PUBLICIDADE