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Poderes Legislativo e Executivo fecham 2019 cumprindo Lei de Responsabilidade Fiscal

Da Redação em 02 de Março de 2020

Divulgação/Câmara de Corumbá

Audiência conjunta foi realizada na noite de sexta-feira

A Câmara Municipal e a Prefeitura de Corumbá cumpriram as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente ao terceiro quadrimestre de 2019 (setembro a dezembro), e encerraram o ano com números positivos.

Os relatório de Gestão Fiscal dos dois poderes foram apresentados na sexta-feira à noite, 28 de fevereiro, durante Audiência Pública no Plenário “Dr. Léo de Medeiros Guimarães”, por servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Corumbá, sob supervisão do vereador André da Farmácia, presidente da Comissão de Finanças da Câmara, com a presença do secretário adjunto de Finanças e Gestão, Álvaro Bernardo de Lima.

O relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura foi apresentado pelo superintendente Paulo Narimatsu. Conforme ele, a Receita Corrente Líquida de 2019 foi de R$ 479.773.147,54, enquanto a despesa com pessoal foi de R$ 246.874.408,18, (51,52%), abaixo do limite legal, R$ 258.773.147,54 (54%).

O relatório da Câmara de Vereadores, que também atendeu as exigências da LRF, foi apresentado pelo contador Júlio Bravo. Conforme os relatórios relativos ao terceiro quadrimestre de 2019, o Poder Legislativo fechou os 12 meses com uma despesa com pessoal de R$ 14.452.839,17 (302%), bem abaixo do limite máximo que é 6% da Receita Corrente Líquida do Município, que seria de R$ 28.752.571,95, uma diferença de R$ 14.299.732,78.

O vereador André da Farmácia, que dirigiu os trabalhos, disse que os números apresentados demonstram responsabilidade por parte da Câmara e Prefeitura, “não só em relação a despesas com pessoal, mas de um modo geral. A Câmara, por exemplo, além de ter ficado bem abaixo do limite previsto por lei, ainda devolveu ao Poder Executivo R$ 1,5 milhão para ser aplicado na Saúde, além de estar com recursos assegurados para custear despesas”, ressaltou, lembrando que a Casa de Leis adquiriu um veículo e está ampliando o prédio, para atender a atual estrutura do Poder Legislativo.

Orçamento

Ainda na audiência, o Município detalhou o Orçamento 2020 que é de R$ 666.929.000,00. Desse total, R$ 132.358,900,00 serão destinados à Saúde, e R$ 121.258.000,00 para a Educação.

Vale destacar que em relação à receita de impostos (R$ 363.703,000,00), o Poder Executivo aplicará 28,36%, acima do mínimo estabelecido pela Lei Orgânica que é de 25%. O mesmo acontece com a Saúde. Da receita prevista de impostos, R$ 359.703.000,00, o Município aplicará 16,92%, acima dos 15% estabelecido.

Já gastos com o pessoal, os números apontam redução em relação a 2019. O valor apresentado é de R$ 241.715.828,00, 49,09% em relação à receita corrente líquida de 2020, R$ 492.439.000,00.

A Audiência Pública marcou ainda a apresentação do esboço da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, cujo Projeto de Lei será encaminhado pelo Executivo ao Poder Legislativo neste mês de março, dentro do prazo previsto.

As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara.

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