Corumbá adere ao ato de repúdio à lei de abuso de autoridade

Protesto para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a vetar o PL nº 7.596/17, que criminaliza o abuso de autoridade também ganhou adesão em Corumbá. Não diferente de outras cidades brasileiras, representantes do Judiciário, Ministério Público Federal e Estadual e das forças de segurança, como Polícias Militar, Civil, Federal e representantes do Poder Legislativo e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se reuniram em frente ao Fórum da Comarca de Corumbá na tarde desta segunda-feira (19).

A lei traz como proposta punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção como a Operação Lava Jato. Ela também abrange policiais, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

“É uma lei que tenta supostamente regular o abuso de autoridade que na verdade é um ataque frontal a independência dos juízes a uma atuação escorreita da Polícia. Juntos, estamos buscando conclamar e sensibilizar o presidente da República, para que vete alguns dispositivos dessa lei que vão na contramão de um estado democrático”, disse o juiz diretor do Fórum de Corumbá, André Luiz Monteiro.

O magistrado ainda ressaltou que o projeto irá limitar a atuação do juiz. “Tem alguns pontos da lei que são perigosos e se mostram perniciosos para a dependência do magistrado, então quando diz que você pode em caso de decretação de preventiva, se ela for manifestamente incabível, o juiz pode ser responsabilizado. Quem milita na área jurídica sabe que o cabimento ou não da prisão é uma questão do ponto de vista doutrinária jurisprudencial, não tem como objetivar a situação, você vai realmente colocar o juiz numa corda bamba. São tipos penais de alta carga de subjetividade que vão realmente dificultar a atuação do magistrado”, explicou.

Já o promotor de Justiça em Corumbá, Luciano Bordignon Conte, frisou que a manifestação não está ligada a partidos políticos e é uma questão institucional de defesa das prerrogativas de quem trabalha no sistema da Justiça criminal.

“Reflete diretamente no trabalho de todos os que estão ligados ao combate ao crime. Se o presidente não vetar, a lei terá impacto diretamente no trabalho de todos nós, desde o juiz, promotor, delegado de polícia, policial militar. É uma lei que vemos como abuso, porque ela criminaliza condutas que impedem as nossas atribuições, ou seja, são circunstâncias corriqueiras que realizamos e que acabam sendo criminalizadas. A manifestação é nacional e quer chamar a atenção para a realidade e demonstrar o que a população de fato quer, que é a aprovação de leis que facilitem o trabalho do judiciário e não uma lei que dificulte. Isso causa uma insegurança grande. Estamos vivendo mudanças de política no Brasil. Os projetos que tratam de combate à corrupção estão parados e uma lei que nos inibe é aprovada rapidamente sem nos consultar”, frisou o promotor de Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro já declarou que está analisando o projeto e que ele tem "coisa boa e coisa ruim", mas criticou a possibilidade de punir um policial que algemar alguém que não demonstre resistência no ato da prisão. Ele disse também que, independentemente da decisão que tomar, irá "levar pancada".

O presidente tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, normalmente, é ouvido pela presidência a respeito de projetos que afetam a área.

Em Mato Grosso do Sul, as cidades que aderiram ao movimento, além de Corumbá, foram Campo Grande, Amambaí, Paranaíba, Nova Andradina, Ponta Porã, Dourados, Três Lagoas e Itaporã.