Secretário diz que servidor continua trabalhando 8h até notificação de liminar

Servidores estaduais continuarão fazendo a jornada de 8 horas diárias, pelo menos até o Estado ser notificado oficialmente da liminar que derrubou a mudança de carga horária. A informação é do secretário de Estado de Administração, Roberto Hashioka, que não adiantou como o governo agirá assim que for intimado da decisão judicial.

Desde a segunda-feira passada, cerca de 16 mil funcionários públicos do Estado passaram a trabalhar duas horas a mais por dia, mas nesta segunda-feira (08), por decisão do desembargador Ruy Celso Florense, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o decreto do Governo de Mato Grosso do Sul que ampliou o expediente foi derrubado.

No despacho, o desembargador estabelece prazo de 10 dias, a partir da notificação, para o governo se defender. Hashioka disse também que o Estado vai recorrer da decisão, uma vez que o decreto está embasado na legislação reguladora do trabalho dos servidores estaduais.

Na Justiça

A decisão de Ruy Celson Florense atende a pedido formulado pela defesa de sete sindicatos, que representam em torno de 10 mil servidores atingidos pela medida. O ex-deputado estadual Junior Mochi (MDB) e o filho dele, Lucas Mochi, advogam para as entidades. O argumento da defesa é que a alteração da jornada, sem mudança na remuneração, reduziu o valor pago por hora trabalhada, violando uma previsão legal de irredutibilidade dos salários. O desembargador concordou.

A carga horária foi reduzida no governo de Zeca do PT, em 2004, sob o argumento de economia nos gastos públicos. Sobre este ponto, o magistrado ressaltou que como a redução da jornada vigora há 15 anos, “já houve adequação da vida particular dos funcionários públicos estaduais à jornada de trabalho estabelecida anteriormente, sendo de notória saber que alguns desses funcionários, que não possuem dedicação exclusiva, complementam a sua renda com trabalhos esporádicos ou mesmo regulares fora da administração pública”.