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Comércio ambulante de mudas passa a ser proibido em Mato Grosso do Sul

Portal de Notícias de MS em 31 de Maio de 2019

Kelly Ventorim/Semagro

Quem infringir a lei terá apreensão e destruição dos produtos e vai ter que pagar multa

Para disciplinar ações que visam garantir a qualidade e a sanidade dos vegetais e dos produtos, a idoneidade dos insumos agrícolas e dos serviços prestados na agropecuária, o Governo do Estado publicou o Decreto Estadual número 15.224, regulamentando a Lei Estadual n° 4.225 de 2012, no último dia 16.

Segundo explicou o chefe da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal (DDSV), Filipe Portocarrero, sob o aspecto fitossanitário, o Decreto visa salvaguardar o Estado da introdução de pragas que ainda não foram identificadas em seu território, bem como manter sob controle aquelas que já estão instaladas e possuem potencial elevado de dispersão e, por consequência, de causar dano econômico à agricultura do Estado.

Filipe disse ainda que o Decreto delega à Iagro a missão de estabelecer (por intermédio de Portaria, que está em fase de elaboração) a regra para as ações, os procedimentos, as práticas, aplicações de penalidades, sanções, gradações e os demais critérios necessários à defesa sanitária vegetal no Estado. “O instrumento legal representa um ganho para a Agência no desempenho de suas atribuições, visto que antes de sua publicação a fiscalização não possuía embasamento legal que amparasse sua atuação no sentido de coibir irregularidades com a aplicação de sanções que vão de advertência, multas e adoção de medidas fitossanitárias tais como apreensões, proibições de comércio, interdições e destruição de produtos que ofereçam risco à sanidade vegetal do Estado”, completou.

Um exemplo prático, segundo Filipe, é o comércio ambulante de mudas e de material de propagação vegetal, que passa a ser proibido em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, sujeitando os infratores às sanções, incluindo a apreensão, destruição dos produtos por ele transportado e a aplicação de multa. “O incremento na fiscalização sanitária vegetal tem impacto direto no consumidor final, que terá garantia de adquirir vegetais e produtos vegetais de qualidade, produzidos e comercializados de forma legal e que não sejam vetores de dispersão de pragas”, finalizou.

Comentários:

José Mendes: industria alimentícia por trás disso? Enfim. Deveria ter mais especificações. Quem mais leva praga de um lado para outro são os caminhões. Se for assim vamos ter que matar os pássaros que tambem espalham as pragas.

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