Da Redação em 26 de Fevereiro de 2019
É comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação via telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda. Pensando nos prejuízos causados aos consumidores e no acúmulo de processos do Poder Judiciário, o deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou na sessão desta terça-feira (26), Projeto de Lei que proíbe no Estado a oferta ou celebração de qualquer tipo de contrato de operação de crédito, por meio de comunicação telefônica.
“Nosso objetivo é proibir que as instituições financeiras ofertem ou celebrem com aposentados e pensionistas, por telefone, qualquer contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação por desconto em suas aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações e investimentos”, salientou.
O projeto prevê penalidades, como advertência, multas e cassação da inscrição estadual, caso ocorra desrespeito a norma. “É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas sul-mato-grossenses”, acrescentou o parlamentar. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com assessoria de imprensa.
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