Campo Grande News em 13 de Dezembro de 2018
A partir desta quinta-feira (13), contribuintes já podem procurar as Agenfas (Agências Fazendárias) para negociar dívida de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O Executivo estadual aponta que a dívida de inadimplentes com o fisco chega a R$ 5 bilhões e estima arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões com a renegociação.
Quem optar por pagar à vista tem até 21 de dezembro. Neste caso, o desconto é de 90% em cima das multas e 80% em cima dos juros. De duas até 30 parcelas, a redução é de 60% das multas e 60% dos juros. A partir de 31 parcelas até 60, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.
Podem aderir ao programa de refinanciamento os créditos tributários de empresas enquadradas no Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado. O programa terá duração de 90 dias se não houver prorrogação.
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