Secretário entrega à Assembleia mais quatro projetos para serem votados no fim de ano

O secretário estadual de Governo, Eduardo Riedel, entregou mais quatro projetos a Assembleia Legislativa, com a intenção que sejam votados ainda neste ano. Dois são para adequações da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), além de novos prazos para adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) e ao programa “Morar Legal”.

Os deputados receberam nesta manhã (04), na sala de presidência da Assembleia, a visita dos secretários Eduardo Riedel (Governo) e Jaime Verruck (Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico), para explicar os detalhes dos projetos e retirar as dúvidas dos parlamentares.

Como havia dois projetos da Agepan, também participou da reunião o diretor-presidente da instituição, Youssef Domingos. A primeira matéria é uma regulamentação das tabelas e taxas da Agência, que antes estavam em vigor em função de um decreto e agora será por meio de um projeto de lei.

A outra matéria (Agepan) amplia as atividades de fiscalização da instituição, que agora ficará responsável pela averiguação dos serviços de saneamento básico, incluindo resíduos sólidos e águas pluviais. Os municípios que quiserem criar uma “agência específica” para esta atividade fica autorizado, os demais terão a cobertura e cuidado da Agepan.

Fundo de Incentivo

Riedel explicou que o governo quer abrir uma “janela de adesão” às empresas que estejam aptas a participar do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), onde precisa se pagar em até 36 meses um recurso ao governo estadual, para ter acesso a incentivos fiscais até 2032.

“Não estamos abrindo um benefício para este ou aquele setor e sim um novo prazo de adesão, para empresas que desde quanto o fundo foi criado, já tinha condições de fazer parte”, disse Riedel, que adiantou que o prazo de adesão será nos meses de janeiro e fevereiro.

Programa de habitação

O governo também enviou à Assembleia, uma prorrogação por mais um ano do programa de recuperação de dívidas chamado “Morar Legal”, onde contribuintes que estejam devendo recursos para Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), poderão aderir ao projeto que prevê descontos e parcelas de pagamento.

O programa termina sua validade no dia 31 de dezembro, por isso precisa ser renovado. “Vamos apresentar o projeto para apresentar emendas e também discutir as regras para pagamentos, em relação a parcelas e multas. Podemos contribuir com a ideia”, disse o presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB).

Os quatro projetos entregues hoje (04), se juntam aos outros dois encaminhados na semana passada, que tratam do Refis estadual e a redução da alíquota de ICMS para venda de “farelo de soja” a outros estados, que caiu para 4%, mesmo percentual que já existe no comércio interno.