Prefeitos pressionam deputados para mudar lei sobre prestação de contas

Campo Grande News em 05 de Setembro de 2018

Leonardo Rocha/CG News

Prefeitos, ex-prefeitos e deputados na sala de reuniões da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira

Prefeitos e ex-prefeitos foram à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira (dia 05), para reiterar pedido de mudança na lei de prestação de contas, feita ao TCE-MS (Tribunal de Contas de MS). Os atuais e ex-chefes dos Executivos municipais de pelo menos 70 cidades do Estado questionam a aplicação de multas da Corte Fiscal, em relação aos documentos que os municípios precisam enviar anualmente.

Segundo o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de MS), Pedro Caravina, que é prefeito de Bataguassu pelo PSDB, são três os questionamentos, e, consequentemente, pedidos à Assembleia.

Os prefeitos querem que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) determine que a multa e responsabilização, em caso de descumprimento na entrega de um documento, recaia sobre o servidor responsável, ou, sobre ele o prefeito. "Não unicamente nele". Desta forma, afirma, o próprio funcionário ficará mais atento e até mesmo informar o chefe do Executivo municipal a respeito de algum problema.

Em segundo ponto, o TCE fará uma intimação pessoal do prefeito para que se defenda da eventual irregularidade. Conforme Caravina, "às vezes", o dirigente nem sabe que a prefeitura que comanda entregou determinado documento fora do prazo. "Se for intimado, vai correr atrás de resolver e justificar".

Por fim, o pedido é para que altere-se a aplicação de multa, que passará a ocorrer somente se a irregularidade causar danos aos cofres públicos ou outro tipo de prejuízo. O prefeito exemplificou dizendo que, na hora que analisar a prestação, o Tribunal de Contas vai ver se o atraso causou dano. Se não houver e o único problema for o atraso, a penalidade não precisa ser aplicada.

O presidente da Assembleia de MS, deputado Junior Mochi (MDB), disse que é possível chegar a um acordo com a Corte Fiscal e fazer com que as mudanças sejam apresentadas por meio de um projeto de lei complementar, não uma PEC. A diferença é que um projeto complementar tem a tramitação mais simples, enquanto uma Emenda à Constituição demanda tempo e quantidade de votos maiores.

Ambos do MDB, os deputados Renato Câmara e Márcio Fernandes defendem que a proposta seja apresentada e votada de forma imediata. Já José Carlos Barbosa e Onevan de Matos, os dois do PSDB, afirmam que a medida é importante, porém deve ser proposta após o período eleitoral.

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