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26 de Abril de 2018
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Estado amplia opções para cancelar serviços, mas veta exigência a bancos

Campo Grande News em 04 de Janeiro de 2018

O governo de Mato Grosso do Sul sancionou o projeto de lei que obriga prestadoras de serviço a oferecerem cancelamento por meio de telefone, internet ou correio. No entanto, vetou o artigo em que se referia aos serviços bancários, conforme publicado na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.

Pela lei, serviços de TV por assinatura, internet e linhas telefônicas poderão ser cancelados desta forma. Somente o serviço bancário não entra na nova norma. Em relação a este veto, o governo justifica que a proposta invade a competência da União. Além disso, cita o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras específicas sobre os contratos relativos aos serviços bancários.

Afirma, ainda, que, neste caso, os bancos podem disponibilizar formas alternativas ou eletrônicas para cancelamento de serviços. Contudo, precisam "assegurar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas". Tais formas diferentes de cancelamento teriam de ser criadas pelo governo federal e não em âmbito estadual, esclarece o veto.

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