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19 de Novembro de 2017
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Refis abre adesão na 2ª feira e governo cria canal com orientações

Campo Grande News em 14 de Outubro de 2017

Com prazo de adesão aberto a partir de segunda-feira (dia 16), o Refis (Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul) tem um canal exclusivo de informações. No portal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o contribuinte tem informações sobre acesso ao benefício do programa, como aderir e uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071.

Conforme o site de notícias do governo, os 79 municípios serão beneficiados, pois 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) são destinados às prefeituras municipais.

A regularização, que vai até 15 de dezembro, abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação). As oportunidades são de até 36 parcelas e desconto de 95% na multa sobre a dívida. Para mais informações clique aqui.

 

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