Justiça atende pedido de CPI da Assembleia e bloqueia bens da JBS

A Justiça acatou o pedido da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que investiga benefícios fiscais do governo estadual, e bloqueou bens da JBS. A ação corre em segredo de justiça e uma coletiva de imprensa na casa de leis, às 16h30, vai anunciar os detalhes.

A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, do juiz Alexandre Antunes da Silva, confirma o bloqueio sem especificar valores.

No entanto, no fim de setembro, o grupo de investigação protocolou pedido de bloqueio de R$ 115 milhões por ela não ter cumprido os investimentos nas oito unidades do Estado: Duas em Campo Grande, além de Coxim, Nova Andradina, Sidrolândia, Cassilândia, Ponta Porã e Naviraí.

A empresa deveria investir R$ 285 milhões nas oito unidades, no entanto antes das visitas marcadas pela CPI, a JBS enviou comunicados reconhecendo que não havia cumprido tais organizações, se tornando para os deputados, " ré confessa".

Neste termo de acordo firmado em 2016, foi concedido à empresa R$ 99 milhões em incentivos fiscais, que ela deixou de pagar em impostos. "Este valor tem apenas a correção monetária, sem contar a multa que deveria ser cobrada, apenas para garantir o futuro ressarcimento ao Estado, por não cumprir os acordos", explicou Corrêa.

A CPI entrou com outro pedido de bloqueio de R$ 130 milhões em função de enviar notas fiscais repetidas para ter acesso a redução de ICMS.