Campo Grande News em 04 de Outubro de 2017
Em segunda votação e por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e também a criação de um fundo para arrecadar recursos exigindo uma contrapartida de empresas que recebem incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso do Sul. Dos 24 deputados, 20 estavam na sessão desta quarta-feira (04) e votaram a favor dos dois projetos encaminhados pelo Executivo estadual na semana passada.
As matérias foram encaminhadas agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Renegociação de débitos
O Refis estadual prevê descontos de até 95% de desconto nos juros e multas para quem tem dívidas com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os contribuintes e empresas terão ainda até 36 vezes para pagar.
A expectativa é que as negociações sejam abertas no dia 15 deste mês com prazo para fechar acordo até o dia 15 de dezembro.
Fundo
O segundo projeto do governo para arrecadar recursos cria um fundo dentro do programa MS Empreendedor para que empresas que recebem incentivos fiscais possam aderir.
Os empreendimentos cujos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial) estão em vigor até 2028, terão os convênios prorrogados até 2033, contanto que depositem até o fim deste ano 10% do valor que deixarão de recolher de impostos pelos próximos 16 anos.
De início, chegou-se a justificar que o dinheiro ficaria reservado e só seria usado se o poder público tivesse algum prejuízo ligado à renúncia fiscal. Mas, na sessão de terça-feira (03), o deputado estadual Paulo Corrêa (PR) esclareceu que, na verdade, os recursos não serão vinculados, ou seja, poderão ser utilizados para custeio e novos investimentos.
25/12/2018 Contribuintes ainda podem aproveitar descontos do Refis do ICMS parcelado
29/10/2017 Refis: regularização de débitos do IPVA parcelado começa dia 1º de novembro
17/10/2017 Renegociação de valores para quem deve IPVA começa em 2 semanas
14/10/2017 Refis abre adesão na 2ª feira e governo cria canal com orientações
14/10/2017 Fiems vai aos municípios para divulgar aos empresários vantagens do Refis estadual
07/10/2017 Refis já está em vigor e adesão começa no próximo dia 16, com desconto de até 95%
06/10/2017 Com desconto de até 95%, Refis é sancionado e adesão começa dia 16
04/10/2017 Prefeituras serão beneficiadas com receita do Refis, diz governador
04/10/2017 Governo de MS espera arrecadar R$ 300 milhões com Refis e novo fundo
20/09/2017 Governador vai apresentar Refis para recuperar dívida de até R$ 6 bilhões
No Diário Corumbaense, os comentários feitos são moderados. Observe as seguintes regras antes de expressar sua opinião:
Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. O Diário Corumbaense se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.