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Corumbá, MS
23 de Novembro de 2017
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Lei do Sistema Estadual de Cultura é sancionada por governador

Fonte: Assessoria de Comunicação SECC-MS em 22 de Setembro de 2017

Foi publicada no diário oficial de ontem (21), a sanção da lei que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul. O documento foi amplamente discutido com as entidades representativas da área cultural, como o Fórum Estadual de Cultura e sendo o resultado de mais de 30 anos de discussões, materializa uma vitória institucional da classe artística do Estado.

O  Sistema Estadual de Cultura reúne todas as leis que vão reger a gestão e a política cultural do Estado. Ela aumenta a participação da sociedade civil nessa condução da política cultural ao descentralizar recursos e instituir o repasse “fundo a fundo”para os municípios incentivarem os projetos culturais locais. Segundo o Superintendente de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, Ricardo Maia, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS) será a responsável, junto com o secretário da pasta, em criar parâmetros para a distribuição desses recursos.

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O secretário estadual de Cultura e Cidadania, Athayde Nery, destaca que a conquista é histórica para o setor e permitirá que a cultura seja consolidada como mais um direito social aos cidadãos. “Assim como direito à educação, saúde e habitação, a cultura é essencial para a formação e o bem-estar de todos. O Sistema Estadual da Cultura tem como objetivo instituir um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre o Estado, municípios e a sociedade. Assim garantimos a diversidade cultural, a popularização do acesso à cultura a ainda fomentaremos a produção regional”, comemorou.

O Sistema Estadual de Cultura caminha junto com o Plano Estadual, onde se encontram as diretrizes que definem as políticas públicas que serão colocadas em prática para a cultura. O Plano Estadual de Cultura , que foi construído junto com a comunidade, tem caráter decenal e contém todo o planejamento das ações para os próximos 10 anos. Neste período, o orçamento do Estado para a cultura aumentará progressivamente até 1,5 %. Além disso, 20% do orçamento do FIC (Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul serão destinados aos municípios para que estes lancem editais de cultura.

Outra novidade desta lei é que o Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC-MS) foi aumentado para 30 integrantes titulares, sendo que 15 serão provenientes do Poder Público com representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, da Secretaria de Estado de Educação; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; do Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura e da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Os outros 15 membros serão escolhidos da comunidade cultural do Estado e serão provenientes do Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (FESC/MS) e dos Colegiados Setoriais Estaduais de Artes Visuais, Artesanato, Audiovisual, Música, Teatro, Dança,Circo, Cultura Popular,  Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena, Literatura, Patrimônio Cultural, Designer e Moda e Capoeira.

A lei garante ainda o investimento na formação e qualificação para os funcionários da Secretaria de Cultura e Cidadania, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, dos artistas e da comunidade em geral.

Para conhecer melhor a lei, clique aqui: Sistema Estadual de Cultura

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