Projeto proíbe cobranças por telefone fora do horário comercial

O deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou projeto que proíbe as empresas de fazerem cobranças por telefone, fora do horário comercial do município. Também rejeita qualquer comunicação que haja qualquer "constrangimento" ou "ameaça" ao consumidor, por estar inadimplente.

A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada pelos deputados em plenário. Fica vedada a cobrança aos sábados, domingos e feriados, seja nacional, estadual ou municipal. Também estipula que toda esta conversa seja gravada, identificando atendente ou operador, com a data, hora de contato, caso o consumidor solicite as informações.

Se as empresas não cumprirem as medidas, pode se estipular multas de até 2 mil uferms, que equivale a R$ 47.860,00, podendo até ser cobrado o valor em dobro, caso haja reincidência. Este recurso arrecadado irá financiar o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

"Código de Defesa do Consumidor já determina que é vedado ao fornecedor na cobrança de dívidas interferir no descanso ou lazer do consumidor, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa. A presente proposição visa dar maior efetividade à esta determinação", afirmou o autor.

Ele alega que é uma forma de proteger o consumidor. "O projeto visa impedir os desmandos e abusos das empresas na cobrança de dívidas, ligando em qualquer horário e, muitas vezes, perturbando a paz da cidadão inadimplente, que nem sempre se encontra nesta condição porque deseja", pontuou.