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24 de Novembro de 2017
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Justiça manda MEC cumprir indicador que determina investimento mínimo por aluno

Agência Brasil em 19 de Agosto de 2017

Uma decisão do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, do Maranhão, determinou que o Ministério da Educação (MEC) homologue, em um prazo de 60 dias, o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), que é um indicador que mostra quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica para garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino.

Na decisão, o juiz diz que a administração pública não pode esquivar-se da missão de adotar os procedimentos necessários e adequados para que o interesse público seja preservado. “Assim, evidente a mora da União na definição dos parâmetros de composição do CAQi, bem ainda de implementá-lo como parâmetro mínimo para financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica”, afirma o juiz. O autor do processo que resultou na decisão é a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.

A meta 20.6 do Plano Nacional de Educação (PNE) determinou que o CAQi deveria ter sido implantado até 2016. No ano passado, o MEC criou a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do CAQi-CAQ.

Para Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que criou o CAQi, a decisão faz uma reparação histórica. “O CAQi é um instrumento imprescindível para a garantia da aprendizagem do alunos e de condições adequadas de trabalho para as educadoras e para os educadores. Além disso, o CAQi corrige distorções federativas”, aponta.

O Ministério da Educação informou que ainda não foi notificado oficialmente. “Quando isso ocorrer, o documento será encaminhado para a Conjur [consultoria jurídica] do Ministério para que adote as medidas jurídicas cabíveis ao caso”, disse o MEC, em nota.

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