Da Redação em 30 de Junho de 2017
Aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Corumbá o Projeto de Lei de iniciativa do vereador Chicão Vianna (SD) que estende o Passe Livre para todos os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pela rede pública. Atualmente o benefício atende apenas os alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior.
“A Lei Municipal Nº 2.309, de 2008, instituiu o Passe do Estudante na rede pública de ensino de Corumbá, o chamado Passe Livre Estudantil. Entretanto, quando a referida Lei foi promulgada, nossa cidade ainda não era agraciada com tantos cursos técnicos profissionalizantes disponibilizados pela rede pública de ensino, seja municipal, estadual ou federal”, explicou o vereador.
Segundo Chicão, a iniciativa beneficiaria diretamente quase mil pessoas na cidade. “A ausência do Passe Livre é muito prejudicial aos estudantes, que, por não possuírem meios para se deslocar às escolas e institutos, onde são ministrados os cursos, acabam desistindo e não alcançando a tão sonhada conclusão da qualificação”, avaliou.
O autor do Projeto de Lei destacou ainda que é competência de todos os Entes Federativos garantir a disponibilidade do transporte àqueles estudantes que dele necessitam, conforme determina a Constituição Federal. “Deste modo não pode o município se abster de disponibilizar acesso, ou seja, transporte, aos estudantes dos cursos técnicos da rede pública, uma vez que já existe a disponibilidade aos estudantes do ensino regular e superior, sendo o acesso à educação uma garantia constitucional”, concluiu Chicão.
O Projeto de Lei agora passa para fase de sanção ou veto no poder executivo. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara de Corumbá.
No Diário Corumbaense, os comentários feitos são moderados. Observe as seguintes regras antes de expressar sua opinião:
Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião deste site. O Diário Corumbaense se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.