Defesa de ex-governador vai a corte superior contra fiança e tornozeleira

A defesa do ex-governador André Puccinelli (PMDB) foi agora ao TRF3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que fica em São Paulo, para tentar liberar o ex-governador de ter de pagar a fiança de R$ 1 milhão e garantir que ele não seja preso. Os advogados da liderança peemedebista na capital paulista ingressaram com o habeas corpus em favor do ex-governador no início da tarde desta quarta-feira (17).

Até segunda-feira (15), Renê Siufi, o advogado de Puccinelli em Campo Grande, só havia feito pedidos à 3ª Vara da Justiça Federal, na Capital, que concedeu os mandados de busca e condução coercitiva, além de impor a fiança e outras medidas restritivas diversas da prisão contra o ex-governador.

De acordo com o advogado Eduardo Mendonça Alvarenga, do escritório Mariz de Oliveira, de São Paulo, os pedidos feitos ao TRF são basicamente os mesmos feitos a Justiça Federal local. “A liberdade do ex-governador não pode depender da fiança. Ele não tem como pagar porque todos os seus bens estão bloqueados, a própria decisão inviabiliza o pagamento da fiança”.

O defensor explica ainda que o habeas corpus também já possibilita ao TRF, que o montante seja sequestrado das contas de Puccinelli caso a exigência não seja revogada. “Isso na pior da hipóteses”.

Alvarenga diz que também pediu que a Justiça autorize a retirada da tornozeleira eletrônica, uma vez que André Cance, ex-secretário-adjunto de Estado de Fazenda e também alvo da 4ª fase da Operação Lama Asfáltica, foi libertado nesta terça-feira (16) sem a exigência de monitoramento remoto. “O uso da tornozeleira é absolutamente desnecessário”.

O advogado acredita que até sexta-feira o desembargador federal Paulo Fontes tenha tomado uma decisão. Foi ele quem deu o habeas corpus a Cance e também julgará o pedido de liberdade do dono da Gráfica e Editora Alvorada, Mirched Jafar Junior, que nesta quarta completou o sétimo dia preso.

Na semana passada, o MPF (Ministério Público Federal) pediu a prisão preventiva de André Puccinelli argumentando que ele faz parte de esquema que desviou R$ 150 milhões dos cofres públicos.

Ao negar o pedido de prisão preventiva, a Justiça determinou uma série de medidas cautelares diversas da prisão: além da fiança e o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de se ausentar da Capital por mais de dez dias sem prévia autorização judicial, recolhimento noturno a partir das 21h, proibição de estabelecer contato com os demais investigados e comparecimento mensal em juízo. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições, poderá ser decretada a prisão preventiva.