Menu

Fale Conosco Expediente

Corumbá, MS
23 de Junho de 2017
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
 

Publicada em Diário Oficial Emenda Constitucional que limita gastos do Governo de MS

Portal do Governo de Mato Grosso do Sul em 19 de Abril de 2017

Foi publicada na edição do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul (DOE-MS) desta quarta-feira (19) a emenda constitucional que institui o Regime de Limitação de Gastos do governo. O texto, promulgado pela Assembleia Legislativa, foi avaliado e aprovado pelo parlamento ontem (18). Confira a publicação.

Vigorando a partir de hoje, a emenda constitucional restringe o orçamento do Estado a sua arrecadação e vincula os gastos do Executivo ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento.

A alteração abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para o governador Reinaldo Azambuja, as mudanças não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.

“Nosso trabalho é colocar Mato Grosso do Sul nos trilhos para o novo momento que o país vive nas questões relativas às finanças públicas. Não teremos mais a situação dos anos de 2014 para trás, quando a receita do Estado crescia mais do que a inflação. Isso acabou. Quando veio a recessão e a estagnação, vieram também as dificuldades com a receita menor que a inflação. Isso impôs medidas duras, impopulares, mas necessárias. Os aumentos nos gastos públicos serão possíveis, desde que haja elevação na arrecadação estadual”, explicou o governador, em oportunidade anterior.

Ações e Compartilhamento
Entre em contato com o autor
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE