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Corumbá, MS
17 de Dezembro de 2017
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Juíza suspende direitos políticos de Ruiter, mas defesa vai recorrer da decisão

Rosana Nunes em 10 de Abril de 2017

Decisão da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Corumbá, suspendeu por cinco anos os direitos políticos do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PSDB) e dos ex-secretários municipais, Daniel Martins Costa, José Antonio Assad e Faria e Lamartine Figueiredo Costa, por improbidade administrativa, em ações realizadas em gestão anterior. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Estadual em março de 2014.

O MPE argumentou que a reforma administrativa feita pelo prefeito acabou com as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde ao deixá-la subordinada à Secretaria de Ações Sociais. A mudança, segundo o MPE, aumentou a burocracia para as aplicações de verbas no setor, desrespeitando a constituição vigente. A denúncia aponta que houve ilegalidade na reforma porque os recursos  do SUS (Sistema Único de Saúde) devem ter independência e autonomia administrativa e financeira e que, com as mudanças, passaram a ser geridas pelo então secretário de Receita e Finanças, Daniel Martins Costa.

O MPE pediu a suspensão dos direitos políticos do prefeito, por cinco anos, além do pagamento de multa civil, no valor de 10 vezes a última remuneração, recebida em suas funções públicas.

Anderson Gallo/Diário Corumbaense

Prefeito disse estar tranquilo e vai recorrer da decisão de primeira instância

Defesa afirma que não houve irregularidades

O advogado de defesa do prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, Valeriano Fontoura, afirmou ao Diário Corumbaense que a reforma realizada pela Prefeitura na época não causou danos aos cofres públicos. “Essa alteração administrativa foi autorizada pela Câmara Municipal visando adequar o quadro funcional da Secretaria de Saúde que não restou demonstrado, obviamente respeitando a sentença da juíza, qualquer irregularidade que pudesse trazer prejuízo à municipalidade, aos cofres públicos municipais. Não houve dolo para que se pudesse trazer prejuízo ou qualquer irregularidade por parte do município. Essa é a tese que estamos colocando e vamos usá-la para recorrer ao Tribunal de Justiça para reformar essa decisão. Essas supostas irregularidades alegadas pelo Ministério Público não ocorreram, foi um projeto de lei aprovado pela Câmara e não traz qualquer irregularidade que possa caracterizar improbidade administrativa”, afirmou o advogado.

O prefeito Ruiter Cunha frisou que não há nenhum processo de cassação de seu mandato. “Primeiro tem que se diferenciar cassação de suspensão de direitos políticos. A cassação é um efeito mais direto, para desocupar o cargo, mas não foi essa a questão. Essa foi uma ação do Ministério Público com relação a uma estrutura organizacional do município onde foi colocado que essa modificação da estrutura causaria prejuízos à saúde, assistência social, e o objetivo nosso foi justamente ao contrário disso”, afirmou o chefe do Executivo corumbaense.

De acordo com o prefeito, não está sendo colocado em pauta nenhum desvio de dinheiro. “Tanto é verdade que não é apontado nenhum desvio, nenhum valor, que possa ter sido fruto de situação que possa ter caracterizado esse desvio de recursos de qualquer uma dessas unidades, de saúde e assistência social. Essa foi uma decisão de primeira instância de suspensão de direitos políticos e passa a vigorar a partir da sentença transitado em julgado. Temos ainda inúmeros encaminhamentos para fazer, recursos que nos é permitido e vamos fazer. Nós já tivemos outras situações dessas também que conseguimos reverter, tanto é verdade que hoje sou prefeito porque a própria Justiça permitiu que fosse”, afirmou Ruiter Cunha a este Diário.

O prefeito reforçou que essa reforma havia sido aprovada pela Câmara Municipal na época. “Por isso, não entendo muito essa questão jurídica porque se tem uma lei que foi aprovada por alguém e esse alguém não é nem colocado no polo passivo, então, a lei é constitucional e ela seria errada para fins de que? Eu acho uma decisão completamente desproporcional em relação àquilo que realmente foi a nossa ação”, finalizou o prefeito ao destacar que a Câmara Municipal de Vereadores não foi citada na ação movida pelo MPE.

Ruiter Cunha está em seu terceiro mandato como prefeito de Corumbá. Antes, comandou o executivo municipal no período de 2005 a 2008 e reeleito para a gestão de 2009 a 2012.

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