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Corumbá, MS
27 de Maio de 2017
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Prefeitura nega irregularidades em parcelamento de dívida da Previdência Municipal

Da Redação em 01 de Dezembro de 2016

Nota de esclarecimento divulgada pela Prefeitura de Corumbá nega qualquer tentativa do Executivo Municipal de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao enviar projeto de lei que determina o parcelamento da dívida com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Leia abaixo a íntegra da nota.

“Nota de esclarecimento

Nessa quarta-feira, mais uma vez um site da capital, por motivos pessoais e políticos, divulgou outra inverdade a respeito das ações realizadas pela atual gestão.

A exemplo de outras matérias, o site desta vez informou, de forma distorcida,  que o chefe do Executivo Municipal estaria tentando burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao enviar projeto de lei que determina o parcelamento da dívida com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) à  Câmara Municipal de Corumbá. Na publicação, o site afirma que essa seria uma "manobra contábil" do gestor municipal e que ele estaria "jogando para o próximo mandato o pagamento da dívida com a previdência dos servidores municipais".

De acordo com a Procuradoria Geral do Município não há, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, qualquer vedação ao parcelamento das contribuições previdenciárias. O Município não está criando nova despesa para a próxima gestão.

A possibilidade de parcelamento das contribuições previdenciárias também encontra-se  prevista, expressamente, no art. 5° da Portaria n° 402, do Ministério da Previdência Social.

"Aliás, esse dispositivo trata da possibilidade de parcelamento, não apenas das contribuições vincendas, que é o nosso caso, mas também das contribuições vencidas e não pagas", esclareceu o advogado Júlio Pereira, Procurador Geral do Município.

Júlio Pereira reafirma, ainda, que a "Administração não está inventando nenhuma burla à LRF, mas propondo o parcelamento de contribuições que ainda nem venceram, diante da crise financeira que atinge a União e todos os Estados e Municípios, visando a evitar que o Município fique inadimplente com o Regime Próprio de Previdência Social, a RPPS".

Previdência

A Secretaria de Fazenda de Corumbá, ao tomar conhecimento da publicação explicou que a atual gestão, iniciada em 2013, pagou rigorosamente em dia e saldou todas as dívidas de parcelamentos de débitos previdenciários feitos em gestões anteriores.

E de acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o FUNPREV deve fechar o mês de dezembro com quase R$ 180 milhões em caixa. É o dobro do valor existente em dezembro de 2012, que era de R$ 90 milhões.”

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