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MPE dá 90 dias para Estado ativar anexo do presídio masculino de Corumbá

Marcelo Fernandes em 28 de Outubro de 2016

O Ministério Público Estadual (MPE), através da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social e da 3ª Promotoria de Justiça da Execução Penal, recomendou que Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) promovam a imediata ativação e ocupação do novo anexo de celas do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá.

De acordo com a Recomendação Nº 007/2016 do MPE, o anexo foi “recentemente concluído e inaugurado” e a ativação tem como objetivo “promover melhor distribuição de presos nas celas e, assim, diminuir a superlotação do presídio”.  O Ministério Público teve como base o Inquérito Civil Público nº 003/2015, que apurou a superlotação do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá e apontou que “apesar de possuir capacidade para 228 presos do sexo masculino, conta, atualmente, com cerca de 508 reeducandos cumprindo pena”.

Anderson Gallo/Diário Corumbaense

MPE argumenta que anexo foi inaugurado, mas “continua desativado e sem uso”

O Inquérito Civil apurou ainda que o presídio havia sido “recentemente ampliado, com a construção de um novo prédio anexo de celas e solários, com capacidade para 190 presos, ao custo de R$ 2.391.815,38”, verba proveniente do Fundo Penitenciário Nacional. Diz ainda que embora tenha sido inaugurado, “continua desativado e sem uso”. O MPE argumenta que a “não utilização do novo anexo de celas do Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá constitui um verdadeiro contrassenso e implica em evidente desperdício de recursos do erário”.

Esclarecem as Promotorias de Justiça, na recomendação assinada pelos promotores Luciano Bordignon Conte (do Patrimônio Público) e Rodrigo Correa Amaro (da Execução Penal) que a ativação e ocupação do anexo encontram amparo nos artigos 85 e 88 da Lei de Execução Penal que determinam que o estabelecimento penal deverá ter lotação “compatível com a sua estrutura e finalidade” e que “o condenado será alojado em cela que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório” e que sejam respeitados os “requisitos básicos da unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”.

O prazo para que Sejusp e Agepen cumpram a recomendação é de 90 dias, sob pena de adoção de medidas judiciais.

Agepen vai atender MPE

Ao Diário Corumbaense o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Ailton Stropa Garcia, disse que a recomendação do MPE será atendida. “A Agepen vai atender a recomendação. Apesar da inauguração, havia vários problemas de segurança e, inclusive de abastecimento de água que tivemos que resolver e devemos findar nos próximos dias. Aí, só faltarão os servidores, que devem ser empossados no início de janeiro. Portanto, atenderemos a recomendação, não só pela importância do trabalho e empenho do Ministério Público, como, também, porque temos interesse em operacionalizar essas vagas”, afirmou.

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