Campo Grande News em 07 de Maio de 2024
Marcos Maluf/Campo Grande News
Medida vale para empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços por ligações
Com isso, venda de produtos ou adesão a serviços não poderão ser feitos via telefone usando tarefas automatizadas e repetitivas.
Estão inclusas na nova regra todas as empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços por ligações.
O descumprimento terá como consequência multa, que será revertida ao FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O projeto é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD). A justificativa da proposta é de que as ações de telemarketing oferecem ao consumidor serviços sem que tenham sido solicitados, gerando transtornos com ligações frequentes e insistentes.
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