Lei do Pantanal trará pontos sensíveis como monocultura e custos ambientais

Previsto para ser entregue na próxima terça-feira (28) o projeto de lei da regulamentação da atividade econômica no Pantanal de forma sustentável, a "Lei do Pantanal" é resultado de uma ampla discussão feita desde setembro, pelo GT (Grupo de Trabalho) Pantanal Sul-mato-grossense. 

Foram quatro reuniões com representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, produtores rurais, especialistas da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), representantes da sociedade civil organizada, ONGs e pantaneiros conhecedores do território.

“O GT fez a discussão da Lei do Pantanal, para fazer a escuta dos diferentes atores para contribuir tecnicamente com a minuta. As reuniões já aconteceram e estamos em fase avançada da construção da lei”, explica o secretário-executivo de Meio Ambiente, Artur Henrique Leite Falcette.

Em processo final de validação da minuta com o ministério, ele destacou que tem como prazo técnico entregar o texto ao Governo do Estado até a próxima segunda-feira (27). “Não posso antecipar nada. Nosso trabalho mostrará como manter o alto nível de preservação do bioma e ao mesmo tempo possibilitar a exploração do pantaneiro”, destacou.

O bioma tem cerca de 85% de sua área preservada, mesmo após cerca de três séculos de ocupação humana. Desde agosto deste ano, a concessão de licenças ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na área de uso restrito da planície pantaneira e do bioma está suspensa aguardando a nova lei. 

O que pode ser antecipado é que o texto definirá pontos sensíveis como o percentual de uso da terra. O decreto que estava vigente desde 2015 permitia o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas.

Também foi discutido o uso para monoculturas, como a da soja. Embora o Pantanal não tenha solo adequado para a prática, os ‘novos pantaneiros’, que são produtores que compram terras pantaneiras sem saber as características do ecossistema, estão injetando recursos para preparo da terra e plantio onde antes só existia pecuária extensiva.

Justamente por isso, a equipe trará validações técnicas de tipologia vegetal. “Definimos o que é um corixo, um brejo, deixamos os conceitos uniformes de 50 tipologias para que todos entendam”, justificou Artur.

Desta forma, o projeto de lei irá deixar bem claro os locais permitidos para exploração e preservação. Neste ponto técnico foi feito um diálogo estreito com a equipe de Mato Grosso. A ideia é uniformizar os termos, já que se trata de um único bioma.

“Uniformizar alguns conceitos, ter entendimentos parecidos, vão facilitar para no futuro poder propor políticas públicas para nós e para eles. Foi importante ouvi-los. Por mais que nossos pantanais sejam diferentes, tem suas singularidades”, acrescentou o secretário. 

Outro ponto importante no texto será a criação de um programa de pagamento por serviço ambiental para os produtores. “Vai estar previsto na lei. A vontade política é muito grande do governador para remunerar o pantaneiro. Eles são prestadores de serviço para o planeta. Verdadeiros produtores de natureza”.

A ideia será criar um fundo estadual para conseguir fazer o PSA (Pagamento por Serviços Ambientais). O Estado já tem feito a remuneração de produtores que fazem a conservação de suas áreas. Dois editais já foram publicados beneficiando produtores com cerca de R$ 2 milhões do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados).

“Tem uma expectativa pela relevância do Pantanal que o Governo Federal vá se colocar do nosso lado para estabelecer recursos e apoiar o pagamento de serviços ambientais que vai ser estruturado.”

A ideia que será apresentada e ainda discutida na Assembleia Legislativa tentará convergir tanto as prioridades dos ambientalistas como dos ruralistas. Uma das garantias é que os corredores ecológicos deverão ser mantidos na proposta.

Trâmites

Após ser entregue na Assembleia na próxima semana, a proposta começará a ser discutida na Casa de Leis. Há a previsão de que uma audiência pública será realizada para debater a proposta. O texto deverá ser votado antes do recesso parlamentar deste ano. Após sancionado, haverá ainda o prazo de regulamentação de cerca de 60 dias.