Da Redação em 11 de Maio de 2023
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Audiência pública na Assembleia Legislativa
“O Estado se preocupa em ouvir a sociedade para que tenhamos maior segurança na implementação da Lei. Vamos garantir apoio jurídico para que isso chegue aos municípios e entidades da área. A PGE também estará à disposição para auxiliar na construção de planos de trabalho para submissão dos pedidos”, detalhou o procurador, que é chefe da CJUR/FCMS (Coordenadoria Jurídica da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul).
A lei que tem o nome do comediante (Lei Complementar 195/2022) traz esperança aos artistas e produtores culturais, impactados pela pandemia da Covid-19. O normativo determina que a União repasse aos estados, Distrito Federal e municípios o montante de R$ 3,86 bilhões para aplicação em ações que visem mitigar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Desse total, Mato Grosso do Sul deve receber R$ 52 milhões.
O decreto de regulamentação da lei foi assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento em Salvador (BA). Agora, há prazo de 60 dias para apresentação dos projetos, de acordo com os editais a serem publicados pela FCMS. No dia 25 deste mês, está marcada reunião em Campo Grande com representantes do Ministério da Cultura para discutir o assunto.
As características dos editais que vão beneficiar projetos culturais do Estado e prefeituras foram a principal pauta do encontro. De modo geral, os participantes defenderam a necessidade de contemplar artistas do interior do Estado, indígenas, negros e mulheres.
"Os entes devem estimular a participação de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, comunidade LGBTQIA+ e deficientes, entre outros grupos", frisou o representante da PGE.
A mesa de debates foi composta ainda pelos deputados estaduais Pedro Kemp e Gleice Jane (proponentes da audiência pública), pelo secretário Marcelo Miranda, titular da SETESCC (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania), pelo ator Fernando Cruz, representante do Comitê Paulo Gustavo em MS, por Caroline Garcia, representante da coordenação do Fórum Estadual de Cultura, e pela coordenadora de gabinete da FCMS, Valquíria Duarte da Silva.
A Lei
Com a medida, o governo federal libera R$ 3,8 bilhões do superávit do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos culturais.
Aprovada em março de 2022 pelo Congresso, a Lei Paulo Gustavo destinou recursos para ações emergenciais no setor cultural em todo o país ainda no contexto da pandemia da covid-19. Entretanto, a lei nunca foi colocada em prática.
Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou a lei complementar, alegando que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar uma despesa prevista no teto de gastos, mas sem a devida compensação, na forma de redução de despesa, para garantir o cumprimento desse limite. Em julho do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei.
Ao ser recriado na atual gestão, o Ministério da Cultura (MinC) elencou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo como uma de suas prioridades. Do valor total, R$ 2 bilhões são destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios, para atender diversas manifestações culturais e artísticas como música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia e artes digitais.
A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021.
As informações são do Portal de Notícias de MS e Agência Brasil.
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