Menu

Fale Conosco Expediente Buscar

Corumbá, MS
18 de Setembro de 2018
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
 

Comércio de MS terá que divulgar lei sobre devolução integral do troco

Campo Grande News em 10 de Julho de 2018

Anderson Gallo/Arquivo Diário Corumbaense

Se o comerciante não tiver troco, tem que arredondar o valor da compra para baixo

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei em que o comércio é obrigado a divulgar por meio de cartazes, em local visível, a legislação que trata da devolução integral do troco em espécie. Não pode passar a diferença ao consumidor, por meio de outros produtos, como balas e guloseimas.

A lei de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e do ex-parlamentar e agora conselheiro do TCE (Tribunal de Contas Estadual), Flávio Kayatt, tem a intenção de informar e alertar o consumidor sobre seus direitos, para que no momento em que for pagar a sua compra, possa visualizar as informações sobre a lei do troco.

A intenção é que com esta divulgação, os comerciantes não queiram passar o troco com outros produtos, algo que ocorre em muitos locais. Se o estabelecimento não tiver o valor correspondente (diferença), tem que arredondar o valor da compra para baixo.

Este cartaz informando sobre a lei precisa ter dimensão mínima de 297x420 mm, sendo colocado de fácil acesso aos consumidores, onde ocorrem os pagamentos e recebimentos em dinheiro. A lei deve ter todos os seus artigos nítidos para leitura. Quem descumprir as medidas podem ser advertidos, depois notificados, caso não haja a regularização, existe previsão de multa de 100 uferms.

A lei que trata sobre a devolução do troco é do ano de 2014, quando esta devolução da diferença precisa ser em moeda corrente. Na falta de cédula ou moedas para o troco, o fornecedor do produto ou serviço, precisa arredondar o valor em benefício ao consumidor.

Ações e Compartilhamento
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE