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Corumbá, MS
18 de Julho de 2018
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Vereador pede à Agetrat explicações sobre exigências para licenciamento de táxi

Da Redação em 17 de Abril de 2018

O vereador Iraílton Santana, o Baiaininho, está cobrando da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), explicações a respeito das exigências que estão sendo feitas pelo órgão para expedição do licenciamento para veículos automotores do serviço de transporte público individual de passageiros (táxi).

A solicitação foi feita na sessão de ontem, segunda-feira (16), da Câmara Municipal, em regime de urgência especial, endereçada ao diretor executivo da Agetrat, Cleiton Douglas Silva, bem como à responsável pelo Departamento de Trânsito, Juciane Azarias dos Santos.

No requerimento, o vereador solicita dos responsáveis, o encaminhamento de explicações ao Poder Legislativo, em relação às exigências constantes no anexo I do documento referente a licenciamento de veículos.

Segundo Baiaininho, esse anexo cita que um dos documentos necessários para obter o licenciamento do táxi, é a exigência da solicitação do Sindicato dos Taxistas, onde deve constar o nome do permissionário e o ponto de lotação.  

Para o vereador, não há sentido nessa exigência que está sendo feita pela Agetrat, e nem amparo legal. Ele entende que, dessa forma, o Município, representado por uma das suas Agências, de certa forma, obriga seus permissionários a sindicalizar-se, já que que o sindicato não emite declaração para quem não é sindicalizado.

“É inadmissível que, após anos de avanço e luta pela democracia e pela cidadania, derrubemos os pilares de sustentação da nossa Constituição, negligenciando o exercício dos direitos sociais e individuais, praticando a injustiça contra nossa sociedade, obrigando nossos munícipes permissionários de serviços públicos a filiar-se em sindicato, contrariando os ditames constitucionais, em especial o art. 8º, inciso V, da nossa Carta Política de 1.988, que preceitua: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, destacou. Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Corumbá

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