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15 de Julho de 2018
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Deputados aprovam divulgação de lei sobre devolução integral de troco

Campo Grande News em 12 de Abril de 2018

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto do deputado Junior Mochi (MDB) e do ex-parlamentar Flávio Kayatt (PSDB), que divulga por meio de cartazes, a lei que obriga a devolução integral do troco em espécie. O objetivo é informar os consumidores que eles têm este direito.

Este cartaz será afixado nos estabelecimentos comerciais, precisa ter dimensão mínima de 297x420 mm, sendo colocado de fácil acesso aos consumidores, onde justamente ocorrem os pagamentos e recebimentos em dinheiro. A lei deve ter todos os seus artigos nítidos para leitura.

“O objetivo é divulgar o direito dos consumidores que está previsto na lei e que os estabelecimentos devolvam integralmente o troco ao consumidor, sempre que o pagamento for realizado em moeda corrente”, diz a proposta.

Quem descumprir tais medidas irão receber primeiro advertência, seguido de notificação para regularização, se mesmo no prazo previsto (30 dias) não tiver cumprido a lei, poderá pagar multa de 100 uferms.

A lei 4.588 de 2014 obriga o comércio a fazer a devolução integral do troco em espécie, quando o pagamento for em moeda corrente. Na falta de cédula ou moedas para o troco, o fornecedor do produto ou serviço, precisa arredondar o valor em benefício ao consumidor. A proposta ainda precisa passar por segunda votação, antes de ir para sanção.

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