Gabinete de Gestão pode discutir legislação binacional

Ao instalar o polo Corumbá/Ladário do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira (GGI-F), nesta sexta-feira, 29 de abril, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explicou que o fórum vai permitir o debate sobre temas relacionados à legislação sem afetar a soberania de cada país.

Segundo ele, já existe "pré-entendimento" com o Governo da Bolívia para discutir tipificações criminais comuns aos dois países. Um exemplo apresentado pelo ministro é o caso de receptação, que no Brasil é crime tipificado no Código Penal, mas na Bolívia não. "Conversei com o ministro de Governo da Bolívia, Sacha Llorenti. Ele manifestou a disposição de discutir a tipificação desse crime na legislação boliviana. Esse comitê tem papel importante em discutir isso. Aqui é crime, lá não é. Não vi resistência do governo da Bolívia em discutir isso", afirmou o ministro brasileiro ao criar o Gabinete de Gestão corumbaense.

Cardozo esclareceu que o GGI-F é um instrumento eficiente para combater crimes transfronteiriços porque trabalha uma gestão compartilhada de segurança pública, articulando, de forma respeitável, ações de interesses comuns aos países vizinhos.

"Buscamos parcerias internacionais e tivemos contatos com o governo boliviano. Há interesse do governo da Bolívia em combater o tráfico. Por essa razão estamos buscando alternativas para integração policial e de organismos de inteligência para a execução de políticas de controle de fronteira", afirmou. "A integração é fundamental para um trabalho eficiente e que renda resultados efetivos no combate aos crimes e segurança na fronteira", complementou.

O ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff antecipou que as Forças Armadas podem integrar rapidamente ações de repressão a crimes nas fronteiras. "As Forças Armadas são fundamentais nesse processo. Temos uma reunião com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que tem total interesse nesta integração. Em curto espaço de tempo acho que teremos uma ação muito mais integrada e eficiente", argumentou. "Queremos incorporar práticas, planejar e promover ações. Quando integrarmos de forma plena as Forças Armadas com a Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional com as Polícias daqui, teremos possibilidade muito maior de combate", avaliou José Eduardo Cardozo.

A permanência e atuação do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira na região de Corumbá serão duradouras, acrescentou o ministro. "Por tempo indeterminado, duradouro e tanto quanto for necessário. O controle de fronteira é necessário sempre", disse ele. A ideia, ao instalar esse polo de segurança baseado na cidade de Corumbá é dar condições de promover "um trabalho eficiente e que renda resultados efetivos no combate aos crimes e segurança na fronteira", destacou.

Aviões não tripulados

A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, explicou a este Diário que o GGI-F, através de reuniões mensais vai realizar o que ela chamou de "planejamento sistêmico" das ações a serem realizadas na fronteira. Nesses encontros é que serão definidas as estratégias empregadas na repressão aos crimes transfronteiriços, como emprego de aeronaves não tripuladas na fiscalização e monitoramento fronteiriço a uma possível atuação direta das Forças Armadas nas ruas.

"Se houver necessidade da atuação do Exército, por exemplo, será feita. Se for necessário uso da Guarda Municipal, ela será acionada. Quem vai dar o direcionamento do que precisa e da necessidade de equipamentos será o próprio Gabinete de Gestão. Teremos reuniões periódicas", explicou.

Regina esclareceu que o fórum será, também, o espaço ideal para discutir questões ligadas à legislação binacional sem desrespeitar a soberania de cada país. "O Brasil não pode impor ao governo boliviano que, por exemplo, a receptação seja considerada crime lá. Nem eles têm como impor ao Brasil uma legislação. Mas, aqui pode ser pactuada a necessidade de uma legislação que dê conta . Esse gabinete serve para articular dentro da soberania de cada país", finalizou.

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