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Corumbá, MS
18 de Dezembro de 2017
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Debates apontam para necessidade de aperfeiçoar Projeto de Lei do Pantanal

Portal de Notícias do Governo de MS em 18 de Abril de 2017

Os três palestrantes do período matutino do evento Diálogo pelo Pantanal, que acontece durante toda esta terça-feira (18) no auditório Shirley Palmeira do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), em Campo Grande, concordam com a necessidade de modificações significativas no teor do Projeto de Lei 750/2011 que pretende regulamentar as atividades econômicas e normatizar a preservação do Pantanal. Foi levantada, inclusive, uma possível inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, já que impõe obrigações aos estados e estabelece a criação de estruturas administrativas, o que seria exclusividade do Poder Executivo.

O advogado e coronel da Polícia Militar, Coaraci Nogueira de Castilho, que era chefe de gabinete do então senador Blairo Maggi (hoje ministro da Agricultura e Pecuária) quando o PL foi elaborado, foi o primeiro a falar e apresentou um panorama do conteúdo da matéria. Ele salientou que várias modificações já foram feitas para atender pleitos dos produtores, de pesquisadores e do governo de Mato Grosso do Sul, e concorda que outras alterações possam ser somadas para adequar o texto.

“Já retiramos a proposta de moratória da pesca por cinco anos, também da remoção de diques e barragens, e a pedido da Famasul, incluímos a previsão de pagamento pelos serviços ambientais, a garantia das atividades já existentes e consolidadas, respeito às leis do Zoneamento Ecológico e Econômico e garantia do protetor recebedor”, disse. O projeto está em tramitação na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e sendo considerado constitucional, segue para a Comissão de Meio Ambiente, onde passa para discussões a respeito de sua eficácia e aplicabilidade.

Carlos Teodoro Irigaray, doutor em Direito e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), militante ambiental com vasta experiência em diversas organizações civis, na ocasião representando o Instituto Nacional das Áreas Úmidas (Inau), chamou a atenção para o que classificou como “principiologismo” (que seria uma usina de criação de princípios sem normatividade), o que torna a lei inócua ou dificulta e impede sua aplicabilidade. Nesse sentido, defendeu uma Lei do Pantanal com regras claras e específicas e propôs medidas de proteção aos macrohabitats (cabeceiras e nascentes, encostas, etc), a vedação do uso de agrotóxicos, abertura de canais de drenagem, de corte raso e o estabelecimento de zonas de amortecimento no entorno da planície pantaneira.

Falando em nome da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), o proprietário rural Nilson de Barros lembrou que o Pantanal é ocupado há 270 anos e que até a década de 70 os governos “desconheciam a região”. A iniciativa de preservação do bioma, portanto, sempre foi do homem pantaneiro, que deve ser ouvido e contemplado por qualquer legislação a respeito.

“O projeto começou ruim porque não ouviu Mato Grosso do Sul”, disse Nilson de Barros, que ao mesmo tempo elogiou a iniciativa do governador Reinaldo Azambuja e do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, de chamarem a discussão para o Estado.

“Queremos continuar sobrevivendo no Pantanal, o homem pantaneiro tem muito a ensinar e precisa ser ouvido. A soma do conhecimento empírico e científico é importante para resolver os eventuais problemas do Pantanal”, disse.

Após as palestras foi aberto diálogo e o advogado paulista especialista em Direito Ambiental Antônio Fernando Pinheiro Pedro integrou e conduziu a mesa, respondendo, junto com os demais palestrantes, as perguntas do público.

O evento prossegue à tarde com o painel Iniciativas e Políticas Públicas para Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e palestras de outros quatro oradores: Ricardo Eboli, diretor presidente do Imasul; Julio Cesar Sampaio, da WWF Brasil; Rosana Evangelista, da Agência Nacional das Águas (ANA) e Liana John, diretora executiva da Revista Ciência Pantanal.

O Diálogo pelo Pantanal é promovido pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), por meio do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), com apoio do WCS (Wildlife Conservation Society) e do WWF (World Wildlife Fund) Brasil.

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