Lei do Pantanal trata de proteção, recuperação e fundo de compensação

O texto do projeto de lei sobre a proteção ao Pantanal foi levado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) à Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (28). Ele vai tratar de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável, além de prever a criação de um fundo de compensação tendo como uma das fontes de receita 50% do que for arrecadado em multas ambientais. 

Como tem sido pontuado desde que os debates sobre a lei começaram, em agosto, o desafio é conciliar a preservação do Bioma com a possibilidade de desenvolvimento da pecuária, atividade desenvolvida há três séculos, como lembrou o governador.

Nesse sentido, ele informou que a lei prevê limites e regras para a exploração das áreas do Bioma para a criação de gado, com setores em que será proibida a extração de vegetação, como capões, lambris, e a possibilidade de compensação para quem optar por não retirar material e preservar os recursos naturais e a decisão, afirmou Riedel, caberá ao produtor. Conforme ele, o texto revela preocupação com o Pantanal e as pessoas do Pantanal.

Segundo afirmou em entrevista durante a entrega do texto, é preciso haver condições para fixar os pantaneiros no Bioma. O governador chegou a mencionar as ações de infraestrutura que o poder público precisa oferecer, como energia, educação. Segundo ele, debates sobre ações sociais vão avançar a partir da lei.

Sobre a agricultura no Pantanal, Riedel destacou que as próprias características impedem a expansão, diante da dinâmica de secas e cheias, porém admitiu que o texto do projeto de lei prevê restrições. Ele mencionou que o Bioma tem 9 milhões de hectares e há na região 2,8 mil hectares de soja. A ideia, explicou, é impor restrições, mas não mexer no passado. Segundo o governador, 84% da região pantaneira é preservada.

O presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), disse que esta tarde já haveria reunião com os deputados para a análise do texto, que não havia sido apresentado à imprensa até o fim da entrevista, e ele vai ser debatido amanhã à tarde durante uma audiência pública, aberta à comunidade.

A expectativa, explicou, é que o texto esteja votado e pronto para envio ao governador para sanção até 20 de dezembro, ou seja, antes do recesso. Claro disse esperar que o texto da lei atenda “aos interesses do sul-mato-grossenses, discutindo esse tema que são proteção e desenvolvimento, que não é um tema individual, é um tema mundial”. Conforme ele, ao colocar o assunto para debate e votação, “a gente com certeza vai assumir esse protagonismo no debate com relação ao Pantanal.”

Riedel também falou sobre a amplitude do debate e a importância do regramento para o uso sustentável do Pantanal. “O Pantanal ele não é um bioma que é só do Mato Grosso do Sul, ele é do Brasil e é do mundo, mas a responsabilidade de regulamentar as ações dentro do bioma Pantanal é nossa, é do Governo Executivo Estadual, é da Assembleia Legislativa, de regulamentar o uso do território do bioma Pantanal no território sul-mato-grossense e assim nós o fizemos.”

Segundo ele, trata-se de um texto prevendo uma lei moderna, de vanguarda, “que envolve preservação, envolve valorização da produção, envolve valorização dos ativos ambientais, como eu sempre disse”. Ele emendou aspectos da sustentabilidade, apontando a necessidade de atrelar a preservação a ganhos econômicos, condição que “muda o eixo de toda a discussão da preservação como está sendo no mundo inteiro. Se tem alguém que tem legitimidade para falar de bioeconomia, de preservação, de biodiversidade, de balanço de carbono, na agricultura inclusive, na preservação dos nossos estoques florestais, é o Brasil e o Mato Grosso do Sul.”