Governo do Estado encaminha projetos de lei para reestruturação do sistema penitenciário

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa uma série de regulamentações referentes à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), entre elas alterações na lei que rege a carreira penitenciária, o que possibilitará a abertura do concurso público. Também foram encaminhados projetos permitindo aos agentes penitenciários a atuação na escolta e guarda externa dos presídios, além de alteração na Lei que institui o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul.

Um dos projetos enviados traz várias alterações na Lei 4490/2014, entre elas,  o aumento do quadro de servidores da agência penitenciária das atuais 2.079 para 2.400 vagas. A medida irá possibilitar que seja realizado o concurso público para novos agentes penitenciários, já autorizado pelo Governo, com a possibilidade de aumento gradativo dos atuais 1.442 servidores. A previsão, segundo anúncio feito pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Silvio Maluf, é que sejam oferecidas 383 vagas no certame. Também está prevista no projeto a ampliação no prazo de validade do concurso de um para dois anos, podendo ser estendido por igual período. A nova redação propõe ainda que o cargo de corregedor-geral da Agepen seja ocupado exclusivamente por servidor da carreira penitenciária e que os agentes possam realizar também serviços de escolta de detentos, atendendo a reivindicações da categoria.

Outra novidade solicitada é que os agentes penitenciários possam realizar os serviços de guarda externa dos presídios, atribuição que, por força de lei, é hoje exclusiva da Polícia Militar. Para que essa mudança seja possível, foi necessário encaminhar projeto de emenda à Constituição Estadual e da Lei 4640/2014, sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, a intenção do governo é que a atuação dos servidores penitenciários, tanto na escolta, quanto na vigilância das muralhas, aconteça de forma gradativa. “O governador Reinaldo Azambuja e o secretário Silvio Maluf têm demonstrado sensibilidade e dado à Agepen a importância institucional que ela precisa para realizar com maior eficiência a sua missão”, ressalta.

Conforme Stropa, essas mudanças nas atribuições ocorrerão dentro das possibilidades de quantitativo de pessoal, aquisição de armas e equipamentos necessários, e capacitação aos servidores. Com relação a isso, o dirigente informa que já está programado um curso em parceria com o Sistema Penitenciário de Mato Grosso, onde esses trabalhos já são realizados por agentes penitenciários, além de estar garantido total apoio da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais do Distrito Federal.

O Governo do Estado também enviou à Casa de Leis projeto para alteração nas regras sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), instituído pela Lei 4630/14. A proposta tem por objetivo conferir autonomia à Agepen para geri-lo, dando mais agilidade aos trâmites legais de liberação de recursos arrecadados, para permitir que sejam utilizados, em tempo hábil, em benefício do sistema prisional. Conforme o projeto de Lei, o FUNPES-MS continua vinculado à Sejusp, mas gerido pela agência penitenciária. As informações são da assessoria de comunicação da Agepen.