Medida saiu em Diário Oficial
Agência Brasil em 12 de Agosto de 2014
Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou ontem, 11 de agosto, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
Anderson Gallo/Diário Corumbaense
além da segurança patrimonial, as guardas terão poder de polícia
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
Giovanni Oliveira: Se já não bastasse o despreparo das "nossas" Polícias....... agora a guarda municipal..... por isso que esse país esta deste jeito, medidas que não resolvem nada na prática e que acabam piorando os velhos problemas.
Ramão gonçalves: pura inveja Geovanny
daniele ramos: Acho até valido ter mais proteção para a população, afinal com tanta violência nunca e demais, mas acho valido também que as autoridades avaliem o valor do salário base desses que irão ser protetores, responsáveis pela segurança do municipio...(salário base 724,00)...será que os respectivos guardas patrimoniais agora com poder de policia trabalharão com satisfação????? Claro que deve ter guardas soltando fogosss pela nova função, mas acredito que aquele que trabalha pensando na satisfação profissional e que tem família para sustentar não esta nada satisfeito, afinal agora vai ser como os policiais sabe que sai mas não sabe se volta.....#prontofalei #democracia
Ernesto Vargas de Cespedes: Porque sentir inveja, será que o salário do guarda Municipal vai dar crédito para esse tipo de ação? vai garantir a própria integridade física e moral, futuramente psicológica do próprio e da família também? teria que ser bem analisado esse assunto pois não é só jogar o guarda nas ruas, armado e pronto. Para refletir, existem famílias e famílias por traz de tudo isso, realmente não é brincadeira de criança.
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