Prefeitura vai regulamentar atuação da GM como força auxiliar de segurança

Amparado no que estabelecem a Lei Federal 10.826/2003; a portaria 365/2006 da Polícia Federal e a lei complementar municipal 112/2007; a Prefeitura de Corumbá vai regulamentar as atribuições da Guarda Municipal. Além de todo esse arcabouço jurídico, o Executivo Municipal também vai levar em consideração a emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores no ano passado, que permite a atuação como força auxiliar de Segurança Pública.

“Vamos regulamentar as atribuições da Guarda Municipal estritamente dentro daquilo que as leis, principalmente a lei federal que disciplina o uso de arma de fogo, a portaria do Departamento de Polícia Federal, que é o órgão responsável pela concessão do porte de arma para integrante das Guardas Municipais; a lei complementar municipal 112/2007 e a recente lei aprovada pela Câmara Municipal. Dentro da lei maior, que é a federal, até as municipais, vamos definir algumas atribuições e inclusive quanto ao porte de arma, que tanto a lei federal quanto a portaria do Departamento de Polícia Federal permitem”, antecipou ao Diário Corumbaense o prefeito Paulo Duarte. Ele destacou que Corumbá se enquadra nos critérios tanto da lei como da portaria. “Nos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, caso de Corumbá, podem ter o porte de arma estritamente para os Guardas Municipais que estiverem em serviço e dentro dos limites territoriais do município. É claro que vamos fazer essa regulamentação conversando com as instituições e a primeira delas será a Superintendência da Polícia Federal”, disse o chefe do Executivo.

Anderson Gallo/Diário Corumbaense

Regulamentação das atribuições da Guarda Municipal será dentro daquilo que as leis permitem, informou Executivo Municipal

Duarte explicou ao que não é intenção da Prefeitura “entrar na competência legal de nenhuma outra instituição”, mas apenas “fortalecer o papel da Guarda Municipal como instituição para que possa trabalhar ativamente em parceria com os outros órgãos de segurança, quando formos solicitados”. A medida de liberar porte de arma será também para “dar tranquilidade para quem trabalha na Guarda” em locais de difícil acesso.  De acordo com o prefeito, a regulamentação será “com base naquilo que a lei permite” e não será liberado porte de arma de fogo de maneira indiscriminada para os mais de 200 guarda municipais de Corumbá. “A ideia é fazer inicialmente para determinadas situações, que são necessárias. Não há necessidade e não é essa a nossa intenção, do porte de arma ser concedido a todo o contingente. Inicialmente, vamos estabelecer esses critérios na regulamentação; ver efetivamente a real necessidade que existe e com base sempre no que a lei permitir. Vamos a partir de concluída a regulamentação formatar todo o processo de qualificação e treinamento, inclusive com testes psicológicos e, a partir daí, gradativamente, estabelecer para o efetivo da Guarda Municipal de Corumbá o porte de arma.  A gente pretende, se for possível esse ano, realizar concurso para a Guarda Municipal e já a partir desse concurso a exigência para quem for aprovado de participação no curso, treinamento e qualificação para utilização de arma de fogo”. O total de vagas ainda não foi definido, depende da disponibilidade financeira da Prefeitura.

O prefeito esclareceu que a regulamentação está sendo criteriosamente estudada pelo Executivo. “O servidor público só vai fazer o que estiver permitido na legislação e não vai fazer o que é proibido. Portanto, temos essa preocupação. Não é uma decisão do prefeito, ‘faça isso ou faça aquilo’. É uma decisão regulamentada por leis que já existem e permitem. Eu não estou inventando absolutamente nada. Leis federais, portarias já permitem o uso de arma de fogo pelas guardas municipais e dentro daquilo que a lei permitir, vamos regulamentar. Nenhum servidor, muito menos da Guarda Municipal, vai exercer função que não esteja claramente descrita, permitida nas leis e por essa regulamentação que vamos fazer”, argumentou.

Falta informação sobre a questão

Na avaliação do chefe do Executivo corumbaense a questão de armar a Guarda Municipal não é polêmica, ela apenas sofre questionamentos por conta da falta de informação. “Não vejo nenhuma polêmica, é que às vezes o que falta é informação. Não estamos dizendo que de uma hora para outra vamos comprar duzentas e poucas armas de fogo e entregar para os guardas municipais. Estamos dizendo que dentro daquilo que a lei permite, com critérios quem serão estabelecidos clara e objetivamente, inicialmente alguns guardas que tiverem a condição, depois de passado esse trabalho de treinamento, qualificação, inclusive com trabalho psicológico, poderão utilizar arma de fogo. Então, não vejo polêmica nesse tema porque o que estou dizendo é permitido em lei federal e pelo próprio Departamento de Polícia Federal, que tem uma portaria que disciplina a autorização para porte de arma. Tanto é que antes de emitir, assinar qualquer decreto regulamentando, eu estou conversando  com essas instituições e devo conversar semana que vem com superintendente da PF para mostrar claramente o que temos intenção de fazer. Estamos simplesmente regulamentando aquilo que já é permitido em outros municípios, através dessas leis  que já mencionei e dentro das condições e necessidade que entendemos que a população de Corumbá precisa e também para segurança no trabalho dos Guardas Municipais, inclusive a questão da segurança da integridade física e segurança jurídica. Eles não farão nada que não esteja disciplinado em lei”, reforçou.

Mesmo anunciando essa regulamentação com a permissão para porte de arma de fogo, Paulo Duarte não definiu prazo para finalizar esse procedimento legal. “Não temos pressa, vamos tomar todo o cuidado de conversar, já liguei para o representante do Exército aqui no município para dizer dessa nossa intenção. O Exército Brasileiro é quem autoriza a aquisição (de armas). Vamos superar todas as etapas. O tempo será aquele necessário para que a gente dialogue com instituições, prepare todo um trabalho, treinamento, qualificação. Importante que essa medida, quando implementada, todos nós tenhamos segurança jurídica e o entendimento da população e instituições, de que efetivamente é uma ação importante para a cidade e fundamentalmente baseada, amparada pela lei”, declarou.

Paralelamente, o Município trabalha a reestruturação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal. “Vão passar por uma reestruturação completa no sentido de permitir o acompanhamento melhor pela sociedade, no caso da Ouvidoria, e também na fiscalização interna dos atos da Guarda pelos corregedores”, finalizou.