Guarda Municipal já pode atuar como força auxiliar de segurança pública

Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores, estabelece que a Guarda Municipal de Corumbá passe a atuar como força auxiliar de Segurança Pública com a obrigação de manter a proteção de bens, serviços e instalações, a integridade física do cidadão no município de Corumbá e a manutenção da ordem pública.

Principal autor e defensor da emenda, o vereador Tadeu Vieira (PDT), explicou ao Diário Corumbaense que com a promulgação do Legislativo cabe agora ao Executivo Municipal colocá-la em prática. Ressaltou ainda que não há referência a armamento ao efetivo da instituição. “A emenda está pronta, não estamos armando ninguém. É para atuar como força auxiliar de segurança do município. Depende do prefeito colocar em prática. A emenda diz que além de cuidar do patrimônio imobiliário, a Guarda Municipal vai proteger o cidadão corumbaense como força auxiliar de segurança. Não se diz armamento”, esclareceu.

O parlamentar destacou que a corporação tem estrutura para auxiliar na segurança pública em âmbito municipal. “Olha a quantidade de viaturas, homens e mulheres que podem auxiliar. Ninguém está indo contra poder Judiciário, contra Executivo, queremos que a Guarda Municipal proteja o cidadão, que é o bem maior, o patrimônio maior de um município”, argumentou.

Anderson Gallo/Diário Corumbaense

Emenda estabelece que Guarda Municipal atue para garantir a integridade física do cidadão e promover manutenção da ordem pública

Tadeu Vieira frisou que a promulgação, ocorrida há pouco mais de uma semana, permite que a Guarda já trabalhe como força auxiliar “na proteção do cidadão”, cabendo ao Executivo Municipal regulamentá-la. O parlamentar destacou que o intuito da Emenda à Lei Orgânica de Corumbá não quer extrapolar atribuições nem passar por cima da PM e Polícia Civil, mas garantir maior segurança à população corumbaense.

A Guarda Municipal de Corumbá conta hoje com efetivo de 207 guardas, sendo 27 mulheres. Tem ao todo 12 carros e 20 motocicletas. A corporação ainda mantém serviço de vídeo-monitoramento da área central da cidade.

Prefeito quer evitar transferência de responsabilidades

O prefeito Paulo Duarte antecipou a este Diário primar pela segurança jurídica nesse processo que dá à Guarda Municipal status de Força Auxiliar. O chefe do Executivo avaliou como fundamental e importante o trabalho da Câmara de Vereadores em abrir a discussão sobre o tema. Contudo, quer uma ampla análise da Procuradoria Jurídica sobre o que pode ser feito efetivamente. Ele quer evitar transferência de responsabilidade que pode surgir em razão dessa situação.

“A gente não quer transformar isso numa disputa jurídica. O que vamos buscar é que haja segurança jurídica, vamos levar à Procuradoria Geral do Município e o que puder ser implementado vamos fazer. Não vamos tomar atitudes isoladas, respeito e acho importante o trabalho que a Câmara está fazendo, porque abre o debate. Mas, temos que tomar cuidados, pois não podemos transferir responsabilidades. Não pode ter a expectativa que o Município vai resolver a falta de condição, de estrutura que muitas vezes as forças de segurança estadual e nacional têm. O que o Município pode é ver formas de ajudar e melhorar e dentro da legislação, e procuramos fazer isso. Vou encaminhar imediatamente para a Procuradoria Jurídica e ver o que pode ser feito”, completou.