Da Redação em 05 de Setembro de 2023
Divulgação/PMC
Lei assegura continuidade das ações da Patrulha Maria da Penha na cidade
O assunto já vinha sendo debatido pelos vereadores corumbaenses, como forma de evitar a interrupção de um trabalho que tem rendido bons frutos na cidade, no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com uma proposta apresentada pelo vereador Alexandre Vasconcellos, em 2021, para transformar o decreto em lei, evitando a paralisação das ações.
A Patrulha Maria da Penha entrou em operação em agosto de 2019 e até março de 2023, atendeu 1.970 mulheres com medidas protetivas de urgência e, hoje, são acompanhadas 972 por meio de patrulhamento preventivo, visitas, ligações e mensagens via aplicativo WhatsApp, prestando toda assistência necessária e garantindo a efetividade da Lei Maria da Penha.
Integra as ações de fiscalização e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto de lei prevê a criação da Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que terá atuação permanente e regular, na proteção, prevenção, fiscalização, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Corumbá.
A lei segue para sanção do prefeito Marcelo Iunes.
As informações são da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.
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